Termos e Condições Gerais


§ 1 Informações gerais


Os regulamentos do jogo e os Termos e Condições Gerais seguintes regem a utilização do jogo online ou jogo móvel fornecido pela Playa Games GmbH nos sítios Web da Playa Games GmbH, bem como nas lojas de aplicações ou através de parceiros de distribuição externos.

Ao criar uma personagem do jogo, o utilizador submete um pedido para celebrar um contrato com vista à utilização gratuita do jogo com a Playa Games GmbH (a seguir referida como o "operador"). O operador aceita o contrato libertando a personagem do jogo, na condição de que o utilizador seja uma pessoa singular. O contrato de utilizador baseia-se nos presentes Termos e Condições Gerais, que o utilizador reconhece ao efetuar o seu registo. O contrato de utilizador é válido para o mundo do jogo no qual o utilizador se regista. É válido durante um período de tempo indeterminado e pode ser cancelado por escrito, geralmente via e-mail, em qualquer altura por ambas as partes, sem necessidade de respeitar um prazo específico. O utilizador não estabelece qualquer pretensão relativamente à libertação de uma personagem do jogo ou a que lhe seja permitido participar no jogo.

O operador fornece o jogo de acordo com as respetivas capacidades técnicas e operacionais, com uma disponibilidade média anual de 90% (noventa por cento). Esta não inclui períodos durante os quais a utilização do jogo é interrompida ou comprometida por motivos técnicos obrigatórios ou devido a trabalhos de manutenção necessários, durante os quais o operador não é responsável pelos mesmos de acordo com os termos do presente contrato. Isto não inclui igualmente períodos durante os quais os servidores utilizados pelo operador ou pelo jogo não podem ser acedidos via Internet devido a problemas técnicos ou outros fora da esfera de controlo do operador (força maior, falha de terceiros, etc.). O próprio utilizador é responsável pela adequação ao jogo do software e hardware que utiliza e por mantê-lo atualizado.

O operador reserva-se o direito de continuar a desenvolver o jogo ou de alterá-lo em qualquer altura ou de cancelar o respetivo funcionamento sem ter de apresentar um motivo. A participação no jogo apenas é possível na respetiva versão atual e de acordo com os regulamentos mais recentes, que substituem completamente todos os regulamentos mais antigos.

§ 2 Personagem do jogo

a) Nome
Ao criar uma personagem do jogo, o utilizador introduz um nome ("nome de utilizador"). O nome tem de ser único nesse mundo do jogo e deve conter pelo menos três caracteres, os quais poderão ser compostos por letras, números, espaços e alguns caracteres especiais. No entanto, não poderão ser compostos unicamente por números. Ao escolher um nome da conta, têm de ser respeitados os direitos sobre um nome detidos por pessoas reais. Isto aplica-se igualmente à atribuição de nomes de grupos, os quais não poderão ser nomes de associações, empresas ou marcas existentes. O utilizador não detém o direito à atribuição e à permanência de um nome específico. O operador reserva-se o direito de alterar nomes sem aviso prévio, especialmente se violarem os regulamentos supracitados.

b) Palavra-passe
Ao criar a personagem do jogo, o utilizador seleciona uma palavra-passe para excluir o acesso de terceiros não autorizados à dita personagem do jogo. Em relação a isto, o utilizador assume total responsabilidade pela segurança da respetiva personagem do jogo. Uma palavra-passe deve ser composta por pelo menos oito caracteres, incluindo letras, números e caracteres especiais. A palavra-passe deve ser mantida secreta. O serviço de apoio ao cliente do operador nunca pedirá ao utilizador a respetiva palavra-passe. O operador não assume qualquer responsabilidade pela perda de conteúdos do jogo em resultado de uma palavra-passe insegura ou da divulgação de uma palavra-passe a terceiros.

c) Endereço eletrónico
Consoante o método de registo, o operador pedirá ao utilizador para introduzir o respetivo endereço eletrónico na personagem do jogo. O endereço eletrónico é necessário para tirar partido de várias funcionalidades. Entre outras coisas, pode ser utilizado para atribuir uma personagem do jogo ao respetivo utilizador no caso de este se esquecer da sua palavra-passe. A personagem do jogo também pode ser ativada noutro dispositivo. Sem o consentimento expresso do utilizador, o operador não partilhará o respetivo endereço eletrónico com terceiros, a menos que seja legalmente obrigado a fazê-lo. Compete ao utilizador assegurar-se de que tem autorização para fornecer o dito endereço eletrónico e que não está a violar os direitos de quaisquer terceiros com essa divulgação. O utilizador é responsável por quaisquer danos resultantes do fornecimento de um endereço eletrónico de terceiros. Se o endereço eletrónico armazenado na personagem do jogo não pertencer ao utilizador, se for inválido ou se for um endereço eletrónico para uma utilização de curta duração ("correio de lixo"), o operador reserva-se o direito de bloquear ou eliminar a personagem do jogo.

d) Cancelamento
O utilizador poderá cancelar o contrato de utilizador com o operador em qualquer altura selecionando a opção "Gerir" no seletor da personagem do jogo e eliminando esta do mundo do jogo. Em resultado do cancelamento, todos os dados pessoais armazenados pelo operador (ver secção 9) relacionados com a personagem do jogo serão eliminados assim que tal for legalmente permitido ou exigido. O endereço eletrónico fornecido será então substituído por um cardinal (valor numérico). O contrato de utilizador não é rescindido simplesmente eliminando a personagem da seleção da personagem (não do mundo do jogo), desinstalando a aplicação do smartphone ou tablet ou terminando sessão. O operador reserva-se o direito de bloquear ou eliminar personagens do jogo não utilizadas após um período de tempo adequado.


§ 3 Direitos sobre conteúdos do jogo

No âmbito do contrato de utilizador (ver secção 1), é concedido ao utilizador um direito simples, não transferível e não sublicenciável à utilização particular para o funcionamento regular do jogo com a personagem do jogo estabelecida do utilizador e os conteúdos associados à mesma durante o jogo. Os direitos de utilização estão limitados ao termo do contrato de utilizador, a menos que seja especificado um termo mais curto para os conteúdos individuais do jogo. O utilizador não adquire quaisquer direitos de propriedade ou outros aos conteúdos do jogo, além destes direitos de utilização. Isto aplica-se igualmente aos conteúdos do jogo que foram fornecidos ao utilizador aplicando a moeda premium (ver secção 10). Todos os outros direitos permanecem propriedade do operador e dos autores.

Qualquer utilizador que pretenda utilizar os conteúdos do jogo para fins puramente particulares fora do jogo imediato necessitará da permissão do operador para fazê-lo. É proibido oferecer ou adquirir conteúdos do jogo em troca de pagamento. A transferência de personagens do jogo e dos respetivos dados de acesso para pagamento ou a título gratuito também não é permitida.

O operador e, se aplicável, os licenciantes correspondentes são os proprietários dos direitos de autor e direitos de utilização do jogo. É proibida qualquer duplicação ou utilização dos conteúdos, textos descritivos ou código-fonte do jogo fornecidos.

Se tiver quaisquer questões ou informações, ou no caso de suspeitar de uma violação de um dos seus próprios direitos de autor ou direitos de utilização, contacte o operador imediatamente com informações detalhadas. Se as informações forem comprovadas, será tomada de imediato uma ação corretiva.


§ 4 Múltiplas contas / Partilha de contas / "Account sitting"

Cada jogador apenas poderá utilizar uma personagem do jogo por mundo do jogo. Se um jogador jogar com mais do que uma personagem do jogo simultaneamente, tal poderá levar à expulsão de todas as personagens do jogo envolvidas. Uma personagem do jogo apenas poderá ser utilizada por uma pessoa. Não é permitida a partilha da conta, ou seja, a utilização mútua de uma personagem do jogo por várias pessoas. Isto não se aplica ao "account sitting" temporário. Neste caso, um utilizador autoriza outro a jogar com a sua personagem do jogo na sua ausência, desde 24 horas até 21 dias. Durante este período, o utilizador da personagem do jogo confiada não poderá iniciar sessão ou jogar. O jogador a quem foi confiada a conta ("account sitter") não poderá utilizar mais do que uma personagem do jogo ao mesmo tempo e não tem permissão para atacar uma personagem do jogo utilizada pelo próprio.
O utilizador da personagem do jogo confiada assume o risco por todo o processo de "account sitting". Fornecer as informações de acesso ao utilizador substituto da conta constitui um grande risco de alterações indesejadas na personagem do jogo. O operador não assume qualquer responsabilidade relativamente a alterações, a perdas ou à eliminação da personagem do jogo. Em particular, o operador não assume qualquer responsabilidade por potenciais utilizações da moeda premium (ver § 10).

§ 5 Aproveitamento de erros e "scripting" / "Cheating"

O operador adverte expressamente contra a utilização de programas como scripts (por exemplo, robôs) ou alegadas alterações ilícitas. A única finalidade das segundas é danificar o computador do utilizador e normalmente não surtem o efeito prometido. Qualquer pessoa que instale programas de terceiros desconhecidos a partir da Internet corre um grande risco. Antes da instalação, os ficheiros devem ser sempre verificados para detetar malware, tais como trojans e vírus. Qualquer pessoa que introduzir os respetivos dados de acesso em scripts do jogo tem de estar ciente de que terceiros poderão apoderar-se destes dados e fazer alterações indesejadas na personagem do jogo. É por este motivo que a utilização de scripts e alterações ilícitas não é permitida: para proteção do próprio utilizador e para preservar oportunidades iguais, podendo resultar no bloqueio ou na eliminação da personagem do jogo sem aviso prévio. Isto aplica-se igualmente a ações por parte do utilizador que causem uma transferência de dados excessiva para o mundo do jogo (tais como a atualização automática) ou que possam prejudicar a progressão do jogo. São proibidos em particular os scripts automáticos ou semiautomáticos que executam consultas de bases de dados ou ativam mecanismos do jogo. Em caso de violação, a conta correspondente será eliminada ou banida sem aviso prévio. O operador reserva-se o direito de exigir uma indemnização no montante dos danos e das despesas administrativas resultantes. Se o jogador encontrar quaisquer erros de programação ("bugs"), está obrigado a comunicá-los imediatamente ao operador utilizando o formulário de suporte técnico. Qualquer pessoa que explore erros para criar uma vantagem para si própria ou para outras pessoas corre o risco de a sua personagem do jogo ser bloqueada. A execução intencional de um erro de programação apenas é permitida no caso de tal ser solicitado ao jogador afetado por parte de um colaborador do suporte técnico.

§ 6 Regras de conduta

Não é permitida qualquer forma de atribuição de nomes ou de criação de ligações, bem como publicidade a produtos comerciais, ofertas, páginas de Internet ou empresas externos. Os textos inseridos no jogo pelo utilizador, tais como descrições, nomes, nomes de clãs, descrições de clãs, publicações no fórum, hiperligações ou notícias que desrespeitem os limites morais, infrinjam os direitos de qualquer pessoa ou violem qualquer legislação em vigor, em especial relativamente à proteção de menores, bem como conteúdos ou hiperligações para conteúdos que evoquem a dita violação, podem ser editados pelo operador e a(s) personagem(ns) do jogo da(s) pessoa(s) responsável(eis) poderá(ão) ser bloqueada(s) ou eliminada(s). O utilizador também pode contar com ações judiciais. O operador não reivindica a propriedade dos textos introduzidos ou com hiperligações inseridas pelos utilizadores. São realizadas verificações através de amostragens e no seguimento de informações concretas. Não é permitido assumir a identidade de outro utilizador ou de um colaborador do suporte técnico, gestor da comunidade, operador ou semelhante no jogo, em particular no fórum, nem ameaçar outros utilizadores com sanções por parte das ditas pessoas.

§ 7 Idioma do jogo

O idioma oficial do jogo e do fórum baseia-se no idioma dos textos do jogo nos respetivos servidores. Se for utilizado um idioma estrangeiro, as descrições das personagens, os textos dos clãs e as notícias no jogo poderão resultar no bloqueio ou na eliminação de uma personagem do jogo, uma vez que não será possível garantir o cumprimento das regras de conduta nesses casos. Estão excluídas as citações em inglês ou latim nas descrições de personagens e clãs.

§ 8 Implementação das regras

Uma equipa composta por gestores da comunidade (GesCom), pessoal do jogo e colaboradores do suporte técnico é responsável por implementar as regras. Devem ser contactados utilizando o formulário de suporte técnico do jogo e fornecendo o endereço eletrónico definido na personagem do jogo, para garantir que os dados do utilizador serão tratados confidencialmente. Se um utilizador tentar contornar uma decisão tomada pelo processador responsável contactando outro processador acerca do mesmo caso, tal poderá levar ao bloqueio ou à eliminação da sua personagem do jogo. Isto exclui reclamações, desde que sejam feitas utilizando a função correspondente no formulário de suporte técnico.

§ 9 Segurança dos dados

São muito poucos os dados recolhidos durante o registo no jogo. Além do endereço eletrónico, incluem apenas uma palavra-passe para o processo de início de sessão e um nome de utilizador. O operador utiliza estas informações de acordo com a Política de Privacidade e ao abrigo do estrito cumprimento das leis aplicáveis (RGPD e BDSG).

§ 10 Custos

O jogo pode ser jogado de forma completamente gratuita. Não são gerados quaisquer custos automáticos resultantes do registo ou por jogar o jogo. No entanto, o utilizador tem a possibilidade de lhe serem creditadas moedas premium na sua personagem do jogo mediante um determinado custo. Estas moedas são creditadas na conta do utilizador que efetua o pedido. Os preços podem ser consultados no menu do jogo correspondente. As moedas premium podem ser utilizadas para comprar conteúdos adicionais no jogo. Estes conteúdos podem consistir em objetos especiais, meios de transporte ou outras vantagens no jogo. Contudo, não há lugar a qualquer reivindicação relativamente a vantagens específicas ou à disponibilidade das mesmas. As unidades de moedas premium necessárias para utilizar os ditos conteúdos são indicadas claramente em cada caso. Uma vez que os conteúdos adicionais apenas poderão ser utilizados se estiverem disponíveis moedas premium na personagem do jogo, não há quaisquer custos adicionais. Ao utilizar as moedas premium, o utilizador receberá um direito de utilização não exclusiva da vantagem selecionada, aplicável exclusivamente à personagem do jogo respetiva. A menos que o período de validade desta vantagem seja indicado de outra forma no jogo, estará limitado ao período de validade do presente contrato. O operador conservará todos os direitos que forem além do direito de utilização limitada.

As moedas premium poderão ser adquiridas através do menu do chamado vendedor de cogumelos. O utilizador pode escolher entre diferentes pacotes aqui. O utilizador faz a sua oferta para comprar as moedas premium selecionando os artigos e o método de pagamento pretendidos no jogo online ou jogo móvel e confirmando a seleção com o botão "Comprar", ou clicando no pacote selecionado.

Depois de feita a seleção, e consoante a plataforma na qual o jogo é utilizado, o utilizador é reencaminhado para um fornecedor terceiro para a conclusão do processo de pagamento.

Quando o processo de pagamento estiver concluído, o operador creditará as moedas premium à personagem do jogo. Este crédito representa igualmente a aceitação pelo operador do contrato de compra das moedas premium.

Para jogos móveis e nos portais de parceiros de vendas individuais, a conclusão do contrato poderá diferir do processo descrito aqui. Nesses casos, o utilizador será informado separadamente sobre o procedimento para a conclusão específica do contrato.

O operador disponibiliza vários métodos de pagamento, podendo o utilizador escolher livremente o que prefere. Para tal, o operador mantém relações comerciais com fornecedores terceiros, tais como bancos. Por vezes, estes fornecedores celebram os seus próprios contratos com o utilizador durante o processo de pagamento. Nesses casos, poderão aplicar-se os termos e condições gerais do fornecedor. Alguns dos fornecedores, em especial operadores de telecomunicações e comunicações móveis, passam a ser os principais parceiros contratuais do utilizador. Nesses casos, o operador presta os seus serviços ao fornecedor correspondente, que é o proprietário do pedido específico por parte do utilizador. Como tal, estes fornecedores recolhem créditos por sua própria conta e não em nome do operador. Em caso de dúvida, contacte o seu fornecedor ou a nossa equipa de suporte técnico.
Independentemente do caso, os dados pessoais introduzidos pelo utilizador durante o processo de pagamento não serão recolhidos, reencaminhados ou armazenados pelo operador. O operador armazena apenas o montante das moedas premium adquiridas em ligação com a personagem do jogo e quaisquer informações relacionadas, tais como a hora de compra.

A fim de proteger jogadores menores de idade, o jogo não oferece quaisquer possibilidades de ganhar dinheiro ou vender com lucro (parágrafo 2 do artigo 6 da Lei de Proteção de Menores). Isto significa que as unidades das moedas de pagamento não podem ser trocadas por moedas reais ou pagas. Após a rescisão do contrato de utilização, quaisquer unidades não utilizadas perderão a validade.

Se o utilizador for menor de idade, a encomenda de unidades das moedas premium confirma expressamente de que o próprio dispõe dos meios necessários para o pagamento das mesmas para este fim ou para disponibilização gratuita.

A partir do 91.º dia após a compra recente de moedas premium, o operador pressupõe que quaisquer moedas premium restantes na conta do utilizador não serão utilizadas. Não há consequências imediatas para o utilizador.

§ 11 Direito de cancelamento

Se forem creditadas unidades de uma moeda premium ao utilizador em troca por pagamento, o utilizador disporá do direito estatutário de cancelamento de acordo com as seguintes disposições:

Política de cancelamento

Direito de cancelamento

Tem o direito de cancelar o presente contrato no prazo de catorze dias sem apresentar um motivo. O prazo de cancelamento é de catorze dias a partir da data de conclusão do contrato. Para exercer o seu direito de cancelamento, tem de nos informar (Chancela, Playa Games GmbH, Alstertor 9, 20095 Hamburgo) da sua decisão de cancelar o presente contrato através de uma declaração clara (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail). Poderá utilizar o formulário de cancelamento exemplificativo anexo, mas isto não é obrigatório. De modo a cumprir com o prazo de cancelamento, é suficiente enviar a notificação do seu cancelamento antes do fim do prazo de cancelamento.

Consequências do cancelamento

Se cancelar o presente contrato, iremos reembolsar todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (exceto para quaisquer custos adicionais se escolher um método de entrega diferente da entrega padrão menos dispendiosa oferecida por nós), imediatamente e até catorze dias a partir da data em que recebemos o seu aviso de cancelamento. Iremos utilizar o mesmo método de pagamento para este reembolso que utilizou na transação original, a menos que tenhamos acordado expressamente de outra forma, mas não receberá em circunstância alguma qualquer indemnização por este reembolso.

Expiração do direito de cancelamento

Assim que forem creditadas moedas premium ao utilizador, este poderá utilizá-las no jogo. A pedido do utilizador, o operador iniciará automaticamente a execução do contrato. Para tal, o utilizador declara desde já o seu consentimento expresso mediante a conclusão do contrato de utilizador subjacente e, por implicação, ao utilizar as moedas premium adquiridas. Além disso, o utilizador confirma ter conhecimento de que renuncia por este meio ao seu direito de cancelamento legal. Esta consequência legal é regida pela secção 356 (5) do Código Civil da Alemanha.

Formulário de cancelamento exemplificativo

Se pretender cancelar o contrato, preencha este formulário e devolva-o.

- Para:
Playa Games GmbH
Alstertor 9
20095 Hamburgo
5.1.2tmg@playa-games.info

(*) Eliminar conforme aplicável.

§ 12 Resolução de litígios alternativa

A Comissão Europeia fornece uma plataforma online para a resolução de litígios extrajudicial. Pode aceder à plataforma de resolução de litígios na seguinte hiperligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr
Na eventualidade de qualquer desacordo relativamente ao nosso contrato, envidaremos todos os esforços para resolvê-lo amigavelmente consigo. Tirando isso, não somos obrigados a participar em quaisquer processos de resolução de litígios e não participaremos em quaisquer processos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de defesa do consumidor.

§ 13 Exoneração de responsabilidade

O operador é responsável, sem limitação, por todos os danos em ligação com a utilização do jogo apenas no caso de dolo intencional e negligência grosseira, incluindo dolo intencional ou negligência grosseira dos representantes ou agentes do operador, e por lesões por negligência que atentem à vida, a membros do corpo ou à saúde. Tirando isso, o operador apenas é responsável de acordo com a legislação de responsabilidade civil dos produtos, em caso de violação por negligência de obrigações contratuais essenciais – cujo cumprimento permite efetivamente a execução adequada do contrato e do qual o utilizador possa depender regularmente – até ao limite de o operador ter ocultado de forma fraudulenta o defeito ou ter assumido uma garantia de qualidade dos produtos. Na eventualidade de uma violação por negligência de uma obrigação contratual essencial, a extensão da responsabilidade civil estará limitada aos danos previsíveis à data da conclusão do contrato que será necessário prever que ocorram em casos típicos.

§ 14 Cláusula final

O operador reserva-se o direito de alterar os presentes termos de utilização:
(a) Em caso de alterações na situação jurídica aplicável
(b) Em caso de alterações na jurisdição do Supremo Tribunal
(c) Devido a uma necessidade técnica
(d) Para manter as operações
(e) Em caso de alterações nas condições de mercado
(f) Para benefício do utilizador.

Não será feita qualquer alteração se esta interferir significativamente com o equilíbrio contratual entre as partes. O utilizador será notificado dos Termos e Condições Gerais alterados no sítio Web do operador e no respetivo jogo online e jogo móvel até quatro semanas antes da respetiva entrada em vigor pretendida. Em alternativa, o operador poderá enviar ao utilizador os Termos e Condições Gerais alterados por e-mail ou indicar que os Termos e Condições Gerais alterados podem ser consultados no sítio Web do operador. O utilizador poderá opor-se à alteração no prazo de quatro semanas. Quando o prazo tiver expirado ou se o jogo for novamente acedido, considera-se que os Termos e Condições Gerais foram aceites. O operador informará o utilizador separadamente acerca da importância do período de quatro semanas, do direito de objeção e das consequências legais do silêncio.

Está excluída a atribuição de quaisquer pretensões pelo utilizador a terceiros contra o operador.

Aplica-se exclusivamente a legislação da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda e o direito internacional privado. Esta escolha legal não afetará as disposições obrigatórias relativas à proteção do consumidor do país no qual o utilizador reside habitualmente. Exceto se o utilizador não possuir um foro competente geral na Alemanha ou for um comerciante, no sentido previsto no Código Comercial alemão, a morada comercial da sede do operador constitui o foro competente para a resolução de todos os litígios. O operador tem igualmente o direito de intentar uma ação no foro competente geral do utilizador.

No caso de qualquer parte das presentes condições não estar ou já não estar completamente em conformidade com as disposições legais em vigor, tal não afetará o conteúdo ou a validade das restantes partes.